Senado aprova nova chance para réu antes de pagamento de indenização; entenda

O Senado aprovou, na quarta-feira (6), o projeto de lei que dá uma nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. 

De acordo com o Senado, "pela legislação em vigor, se essa obrigação não for realizada no prazo, o autor da ação pode solicitar 'a conversão da tutela em perdas e danos' — ou seja, pedir uma indenização".

A mudança se aplica nos casos em que o sistema judicial determina, por exemplo, que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou forneça um serviço específico.

Dorinha Seabra (União-TO) é a relatora do projeto que altera o Código de Processo Civil, com o propósito de garantir que seja concedida uma nova oportunidade ao réu. Segundo o Senado, "somente após um novo descumprimento é que a tutela específica pode ser convertida em indenização".

Ainda segundo o texto, "a mudança vale para processos relacionados à aquisição de produto com vício oculto, defeitos em construções, cobertura de seguros ou quando houver responsabilidade subsidiária ou solidária".

O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).