Senado aprova PL que incentiva contribuinte a quitar débitos na receita federal de forma voluntária

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (19), um projeto de lei que busca incentivar o contribuinte a quitar de forma voluntária as dívidas com a Receita Federal, através da redução de juros e de parcelamento dos débitos. 

O senador Otto Alencar recebeu um relatório favorável do senador Angelo Coronel, e a proposição deve seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Segundo o texto, o contribuinte pode fazer a quitação voluntária de débitos, até 90 dias após a regulamentação da lei. O contribuinte que aderir a quitação, pode liquidar os débitos com a redução de 100% de juros de mora mediante o pagamento à vista, de 50% do débito e o restante em até 48 prestações mensais. 

A empresa devedora também poderá usar créditos de precatórios e de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para liquidar a dívida. Os tributos administrados pela Receita que podem ser regularizados são:

Imposto de Renda da pessoa física;
Imposto de Renda da pessoa jurídica;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
Imposto Territorial Rural;
Imposto sobre Produtos Industrializados;
Imposto de Importação;
Imposto de Exportação;
Contribuições previdenciárias das pessoas físicas;
Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas;
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; e
Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações com combustíveis (Cide-Combustíveis).