Senado: CCJ vota PEC dos fundos públicos no dia 19

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado marcou para o próximo dia 19 a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2019, que permite ao governo usar para outras finalidades os recursos atualmente retidos em fundos públicos e vinculados a áreas específicas. 

O anúncio foi feito pela presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), que acrescentou que apresentará, nos próximos dias, ao presidente do Senado, Davi Acolumbre (DEM-AP), ao governo e à oposição, o calendário de análise de outras PECs do Plano Mais Brasil, elaborado pelo Executivo para estimular a economia.

Também fazem parte desse plano a PEC do Pacto Federativo e a PEC Emergencial. Esta última é considerada a mais polêmica, pois prevê a possibilidade de redução da jornada e da remuneração dos servidores públicos em até 25%, nos casos de aperto fiscal.

A senadora informou. que antes da votação da PEC dos Fundos, a CCJ realizará duas audiências públicas, na próxima terça-feira. A ideia é ouvir representantes do setor cultural, científico e econômico sobre as consequências da proposta. A leitura do relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) está marcada para a reunião da próxima quarta-feira. Em seguida, será concedida vista coletiva.

As audiências públicas foram sugeridas pela bancada do PT, por meio de requerimento do líder do partido no Senado, Humberto Costa (PE). A preocupação desses parlamentares é que a PEC leve à extinção de reservas como o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Setorial do Audiovisual, que não são constitucionais. Segundo o parlamentar, diante das restrições fiscais induzidas pelo teto de gastos nos próximos anos, há o risco da perda de vinculações cruciais para as políticas públicas.

Em dezembro, o relator da PEC, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou parecer favorável à proposta, mas com várias mudanças que resultaram em um substitutivo. Com o novo texto, o parlamentar pretende resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais e destinados a operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas constituições ou pelas leis orgânicas dos entes federativos. Um exemplo é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), voltado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial.

De acordo com o texto apresentado pelo governo, parte dessas receitas públicas desvinculadas poderá ser usada em projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura.