Senado deve votar projeto que prevê gratuidade de bagagens nesta terça (17)

O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (17), a partir das 16h, medidas provisórias que tratam da compra de vacinas, mudanças na legislação sobre transporte aéreo e repasses para o Fundo Penitenciário Nacional. Todas as propostas já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados.

Dois textos em pauta tratam do setor aéreo. Um deles é a MP do Voo Simples, que foi editada no fim do ano passado e promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) e em outras normas que disciplinam o transporte aéreo no país, com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor. 

Os deputados fizeram alterações no texto que resultaram em um projeto de lei de conversão. Entre as mudanças, está a garantia ao passageiro de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e até 30 quilos em voos internacionais. Atualmente, as companhias estão autorizadas a cobrar pelo despacho. Já a outra medida provisória relativa ao setor aéreo é a MP 1.094/2021, que traz isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de leasing (arrendamento) de aeronaves por empresas brasileiras a empresas do exterior.

A redução do imposto tem validade até o fim de 2026. Para 2022 e 2023, a medida provisória reduz a alíquota de 15% para zero. A MP prevê uma alíquota de 1% para 2024; 2% para 2025 e 3% para 2026.

Funpen e vacina

Outros dois textos podem ser incluídos na pauta. O primeiro é a  MP 1.082/2021, que altera para no mínimo 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos de estados, Distrito Federal e municípios. Já o segundo é a MP 1.083/2021, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Saúde no valor de R$ 6,4 bilhões. O valor será destinado para a compra de vacinas contra a Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.