Senado envia ao STF documento em que defende implementação do juiz de garantias

O Senado protocolou, nesta quinta-feira (27), no Supremo Tribunal Federal (STF), um parecer para que seja derrubada a liminar a qual impede a implementação do juiz de garantias. De acordo com o Senado, não cabe ao Poder Judiciário o papel de “instância revisora” das decisões do Legislativo.

Em janeiro, o relator da ação, ministro Luiz Fux, suspendeu a implementação do instituto por tempo indeterminado e convocou audiências públicas para discutir o tema com especialistas e entidades. O juiz de garantias, previsto no pacote anticrime, permite a atuação de dois juízes por processo: um para atuar somente na fase de investigações, autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo (juiz de garantias); outro para trabalhar quando a ação penal é aberta, no julgamento propriamente dito, até a sentença.

O Senado também afirmou que, se o plenário do STF confirmar a decisão de Fux, haverá uma “inconstitucional interferência nas atribuições do Poder Legislativo”.