Senado inicia debate sobre PEC que criminaliza posse e porte de drogas
Proposta surge em resposta a votação do STF sobre descriminalização do porte para consumo próprio
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
O Senado Federal iniciou nesta terça-feira (31) os debates sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo criminalizar a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade. Esta será a primeira discussão sobre o tema na Casa, ocorrendo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em uma audiência pública. Caso seja aprovada pelo colegiado, o texto passará por sessões de discussão no plenário.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 14 de setembro, em resposta à votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O relator da proposta na CCJ, senador Efraim Filho (União-PB), destacou que a discussão é uma maneira de reafirmar a função do Congresso Nacional de legislar, uma vez que alguns parlamentares entendem que o STF estaria ultrapassando esse limite.
O texto proposto inclui no artigo 5º da Constituição Federal a definição de que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Rodrigo Pacheco justificou a proposta ressaltando que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe a Constituição Federal. Nesse contexto, a prevenção e o combate ao abuso de drogas são políticas públicas essenciais para a preservação da saúde dos brasileiros.
Efraim Filho concorda com essa visão e enfatiza que o consumo de drogas ilícitas tem implicações sérias para a saúde da população, contribuindo para a piora do quadro e o aumento da criminalidade. Ele destaca que a grande maioria da população é contra a liberação das drogas, conforme indicado por pesquisas de opinião.
Para debater o assunto na audiência pública desta terça-feira, foram convidados pesquisadores, especialistas na área de saúde e assistência social, e representantes do Ministério Público e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. Também foram convidados o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e a ministra da Saúde, Nísia Trindade.
Esta é a única audiência pública programada até o momento, mas Efraim não descarta a possibilidade de realizar mais discussões sobre o tema. A PEC passará por votação na CCJ antes de seguir para o plenário do Senado, onde passará por cinco sessões de discussão antes de ser votada em dois turnos. A aprovação requer três quintos dos votos da casa, ou seja, 49 de 81 senadores. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados para nova discussão e votação.
