Senado pede rejeição de ação do PL para punir aborto como homicídio
Parecer da Advocacia do Senado afirma que não é possível aplicar penas a um crime por meio de analogia
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação acerca de uma ação movida na Corte pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, na qual a sigla solicita que o aborto causado por terceiros seja punido com a mesma pena do crime de homicídio qualificado. As informações são do colunista Guilherme Amado, do Metrópoles.
Atualmente, as penas de prisão para quem causa aborto podem variar entre 3 e 10 anos de reclusão, quando não há consentimento da gestante, e de 1 a 4 anos, quando há o consentimento da mulher. O crime de homicídio qualificado, por sua vez, tem penas de 12 a 30 anos de cadeia.
Encaminhado ao STF na última segunda-feira (13), o parecer da Advocacia do Senado afirma que não é possível aplicar penas a um crime por meio de analogia e que o assunto deve ser discutido pelo Legislativo.
“A complexidade do tema demonstra que o ambiente propício à sua discussão é o Parlamento, que representa os diversos segmentos da sociedade e os interesses envolvidos, não sendo possível se justificar a intervenção do Poder Judiciário em função típica do Poder Legislativo”, disse a manifestação do Senado.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em que o PL pede a punição do aborto como homicídio qualificado tem o ministro Flávio Dino como relator.
