Senado suspende prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia

O Senado aprovou nesta sexta-feira (3), um projeto de lei (PL) que proíbe a prisão em regime fechado e semiaberto em casos de atraso no pagamento de pensão alimentícia. O texto sugere alterações em casos de direito privado durante a pandemia do coronavírus.

Além disso, o PL recomenda que as prisões devem ser cumpridas em regime domiciliar. O projeto de lei é semelhante a decisão acatada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26 de março, que determinou que os presos pelo atraso no pagamento da pensão passassem do regime carcerário para a prisão domiciliar.

O texto segue para análise na Câmara dos Deputados.