Setor privado é aprovado na Câmara para serviços de Saneamento Básico

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11), o texto-base do projeto de lei que atualiza o marco regulatório do saneamento básico no Brasil. Foram 276 votos a favor, 124 contra e uma abstenção.

A proposta abre mais espaço à entrada de empresas privadas no setor, majoritariamente operado por estatais, e estabelece metas de universalização dos serviços de água e esgoto no país. Hoje, cerca metade da população brasileira não tem esgoto tratado.

O debate que durou seis horas teve forte pressão da oposição. Os deputados ainda acataram dois destaques com propostas de mudança no texto principal, porém ainda há sugestões a serem discutidas na próxima terça-feira (17).

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país não registra avanço no setor. Atualmente esse tipo de contrato, amplamente adotado no país, é firmado sem licitação entre estatais de saneamento e municípios e, portanto, sem concorrência.

Atualmente, cerca de 94% das cidades são atendidas por essas estatais. Apenas 6% do serviço são operados por empresas privadas.

Com o novo prazo para a inclusão de metas de universalização dos serviços de água e esgoto nos contratos, o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto estará garantido até 2033, como preconiza o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), de 2013.

Entretanto, há uma brecha que permite esticar as metas até 2040, mas as empresas precisarão comprovar não ter capacidade econômico-financeira de cumpri-las até 2033 - e a extensão precisará ser validada pela agência reguladora local.

Outra mudança que os deputados aprovaram foi um destaque que retira do texto principal uma condicionante para a validade dos contratos de saneamento, onde constava a exigência de solucionar eventual poluição dos rios por esgoto sem tratamento, e uma emenda que prevê que o licenciamento ambiental de empreendimentos da área de saneamento seja prerrogativa dos municípios. Caso não haja órgão municipal responsável pelo licenciamento na cidade, a responsabilidade vai para o órgão estadual.

Para o diretor da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares, são necessários R$ 700 bilhões para universalizar os serviços de água e esgoto no país, e mirar as metas em 2040 é mais “factível”. Segundo Soares, a expectativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que a abertura aos investimentos privados levará a universalização em até sete anos é “otimista demais”.

Dados do Ministério do Desenvolvimento Regional mostram que cerca de metade da população brasileira não tem esgoto tratado. Na região Norte do país, o percentual é ainda menor: cerca de 22%. Apesar do cenário preocupante, o tamanho da rede de esgoto cresceu no país. De acordo com o ministério, em 2018, essa rede cresceu 12,8 mil quilômetros, passando de 312,8 mil quilômetros para 325,6 mil quilômetros. Ainda de acordo com os dados, 53,2% da população são atendidas por essa malha.

Além disso, os dados também apontam a continuidade de um problema crônico no país: as perdas de água na rede. Hoje, 38,5% da água se perdem na distribuição, sobretudo em vazamentos e ligações irregulares.

Na visão do governo, é a rigidez das metas e a maior abertura do mercado aos agentes privados que trarão eficiência e qualidade para o setor, permitindo que os serviços de água e esgoto estejam próximos à universalização nas próximas duas décadas.

Na avaliação do secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo MacCord, o avanço na prestação do serviço vai depender dos prefeitos e governadores, porque há gestores responsáveis e irresponsáveis; "Aos irresponsáveis: É concedido mais dois anos e três meses para incluir metas (no contrato), e depois mais cinco anos para atestar se as metas foram cumpridas, ou seja, na prática ele já ganhou sete anos e meio para sentar em cima do contrato e não fazer nada, e o governante pode jogar com esses novos prazos para não entregar serviço nenhum".

Municípios

Nos municípios, o projeto prevê o estabelecimento de parcerias público-privada (PPPs) ou subdelegações - quando uma parte do serviço da estatal é transferida a uma empresa privada - de até 25%. Segundo o diretor do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, é nas PPPs que está o potencial de acelerar a universalização do saneamento no país, e como se trata de um investimento de mais de R$ 500 bilhões para universalizar serviços de água e esgoto. Como o governo federal já viu que não vai ter como garantir recursos dessa ordem de grandeza, por isso está se empenhando em abrir possibilidades para que o setor privado entre mais no saneamento, e na privatização, o que vai favorecer mais parcerias, mais PPPs.

Outra mudança que foi alterada no texto aprovado é pertinente às cidade pequenas e pouco atrativas às empresas que serão prestadoras dos serviços de saneamento, para que não sejam excluídas das licitações, onde prevê que vários municípios se reúnam em bloco para um contrato, constituindo o que se chama de “prestação regionalizada”. 

A atual Agência Nacional de Águas (ANA) passa a ser, pelo texto, Agência Nacional de Águas e Saneamento. A ela competirá traçar diretrizes regulatórias para as mais de 50 agências locais - e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas em lei.

Manobra

Uma manobra do relator da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), permitirá que o Senado não dê a última palavra sobre o texto. Isso porque a matéria teve origem no Senado e, por conta das mudanças realizadas pela Câmara ao longo dos últimos meses, ainda teria que ser avaliada de forma definitiva pelos senadores.

Assim, eventuais mudanças incorporadas pelo Senado à proposta iriam direto à sanção presidencial.   

Como o projeto foi iniciado pela Câmara, o Senado não mais poderá dar o aval final, pois o plenário da Câmara deu preferência a votar o projeto de autoria do Executivo sobre o tema, enviado à Casa em agosto. Dessa maneira, qualquer mudança feita pelos senadores terá de voltar à Câmara.