STF agenda julgamento sobre a ADPF das Favelas no Rio

O Supremo Tribunal Federal marcou o início do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635) para dia 13 de novembro. Conhecida como ADPF das Favelas, que discute a legalidade nas ações policiais no Rio de Janeiro. 

O plenário vai iniciar a leitura do relatório com Edson Fachin. Os ministros também ouvirão as sustentações orais dos representantes de partidos e entidades envolvidas no processo. Em uma sessão futura, será marcada a data da votação.

A ação foi apresentada em novembro de 2019, pelo PSB e por diversas organizações de defesa dos direitos humanos. Entre os procedimentos relacionados à ADPF, a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas. O aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação também foi uma medida, aplicada para proteger escolas de tiroteios e garantir atendimento médico à população.

Segundo um estudo apresentado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), no período entre 2019 e 2023, quando passou a valer a determinação, foi apontado uma queda de 52% na comparação. Os dados envolvem ocorrências de homicídios, assassinatos de policiais, crimes patrimoniais, entre outros.