STF começa a julgar constitucionalidade do orçamento secreto nesta quarta-feira (7)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta-feira (7), a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator do Orçamento, o chamado “orçamento secreto”. O tema que será discutido pelo plenário foi divulgado na última quinta-feira (1) pela relatora do caso e presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

Além das emendas de relator, a PEC do Estouro, elaborada pela equipe de transição de governo, também deve ser avaliada no plenário do Congresso nesta quarta, na qual vai estabelecer alterações para o Orçamento de 2023.

Em novembro de 2021, a magistrada suspendeu temporariamente o pagamento das emendas e exigiu que o Congresso Nacional elaborasse um sistema para apontar e dar publicidade aos gastos. Com a análise no Plenário, os ministros confirmaram a resolução por 8 votos favoráveis e outros 2 contrários.

Apesar de os recursos terem sido liberados, o STF ainda vai estabelecer se a modalidade de liberação das ações é constitucional e poderá continuar sendo executada no país.

Um parecer divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mostra que o novo modelo indicado pelo STF em 2021, com exposição dos gastos, está de acordo com a Constituição. “O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”, diz o parecer.