STF decide que Petrobras não precisa seguir regime de licitações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Petrobras não precisa seguir ao regime de licitações da administração, previsto na Lei das Licitações. Com 6 votos contra 4, os ministros afiraram que a empresa necessita de agilidade diante dos concorrentes. 

“Por entender não ser possível conciliar o regime previsto na Lei n° 8.666/93 com a agilidade própria desse tipo de mercado que, como sabido, é movido por intensa concorrência entre as empresas que nele atuam”, afirmou o relator, ministro Dias Toffoli.

A explicação dada por Toffoli é que a Petrobras disputa espaço livremente no mercado com empresas privadas. E, por esse motivo, não seria justo exigir que a estatal se sujeitasse às regras mais rígidas de contratação da administração púbica.