STF decide se encerra apuração e aceita denúncia contra irmãos Brazão e delegado por morte de Marielle

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decide nesta terça-feira (17) se encerra de vez a apuração sobre a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL) e seu motorista Anderson Gomes, após mais de seis anos de investigações.

Os ministros analisam se aceitam a denúncia contra o conselheiro do TCE-RJ Domingos Brazão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido), o ex-chefe de Polícia Civil Rivaldo Barbosa e dois PMs sob acusação de terem planejado a morte da vereadora.

Caso a denúncia seja recebida e os acusados se tornem réus, o planejamento e a execução do crime estarão, por completo, nas mãos da Justiça. Os ex-PMs Ronnie Lessa e Élcio Queiroz já respondem pela execução o crime. Ambos firmaram acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal, homologado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

O caso está no tribunal porque Chiquinho Brazão tem direito a foro especial por ser deputado.

Restará pendente apenas o inquérito que apura a suposta obstrução da investigação após o assassinato, que envolveria Rivaldo, o delegado Giniton Lages e um policial civil da Divisão de Homicídios. A PGR (Procuradoria-Geral da República) solicitou ao STF o desmembramento desse caso.

Segundo a Procuradoria, os irmãos Brazão decidiram matar a vereadora para impedir que ela continuasse a prejudicar os interesses da família em práticas de grilagem de terras. O crime seria, segundo a denúncia, o ápice das desavenças entre a família e integrantes do PSOL.

Rivaldo teria orientado a melhor forma de executar o crime. Os PMs Robson Calixto e Ronald também respondem por terem auxiliado nos preparativos ao crime.

Todos negam envolvimento com o crime e criticam o fato da acusação se basear na delação de Lessa, sem provas de corroboração.

A denúncia foi apresentada após a entrada da PF no caso em 2023, por determinação do então ministro da Justiça Flávio Dino, atualmente no STF. Queiroz e Lessa decidiram no ano passado confessar o envolvimento no crime, descrever sua dinâmica e apontar outros envolvidos na trama.

A conclusão das investigações encerraria um ciclo de mais de seis anos de apuração marcada por erros, tentativas de interferência e conflitos políticos que envolveram até o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Marielle foi morta no dia 14 de março de 2018 no bairro do Estácio. Ela havia acabado de deixar um evento na Lapa, zona central do Rio de Janeiro, na qual discutia a participação de mulheres negras na política.

A apuração sofreu interferência já em seu primeiro mês, quando o ex-PM Rodrigo Jorge Ferreira, conhecido como Ferreirinha, prestou depoimento falso ao acusar o miliciano e ex-PM Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica, de ter planejado a morte de Marielle com o vereador Marcello Siciliano.

Investigação da PF apontou que Ferreirinha fez a acusação para forçar a transferência de Orlando para um presídio federal. O inquérito indiciou que ele temia sofrer um atentado em razão de divergência com o miliciano.

Cinco anos depois, a PF concluiu que essa interferência teve um objetivo maior: desviar a investigação dos seus reais executores e mandantes. Giniton e o policial Marco Antônio de Barros Pinto, o Marquinhos DH, foram indiciados em março pela PF sob suspeita de envolvimento na trama. Eles negam.

A linha de investigação indicada por Ferreirinha dominou boa parte das diligências, segundo a PF, até outubro de 2018, quando, segundo a Polícia Civil, uma denúncia anônima mudou os rumos da apuração. Ela indicava o envolvimento de Lessa no crime. Ele e Queiroz seriam presos em março de 2019, dias antes da morte completar um mês.

A PF levanta suspeita sobre a denúncia anônima. Afirma que ela foi registrada na Delegacia de Homicídios quando Rivaldo notou que não tinha mais como impedir a prisão dos executores, em razão da pressão internacional e da entrada de novas promotoras na apuração sobre o caso.

Uma das evidências de envolvimento da Delegacia de Homicídios na obstrução da investigação, segundo a PF, foi o suposto erro na leitura de imagens de rua coletadas dias após o crime. Giniton afirmou à Justiça que o Cobalt usado no crime não havia sido identificado antes porque agentes haviam usado um programa incompatível com o arquivo do vídeo, o que reduziu sua resolução.

Ao usar a ferramenta correta após a denúncia anônima, foi possível identificar a passagem do Cobalt utilizado no crime, indicando como origem a praia da Barra da Tijuca, onde morava Lessa.

Um mês após a denúncia anônima, em novembro de 2018, policiais foram à portaria do Condomínio Vivendas da Barra, onde vivia Lessa, e recolheram as planilhas com os registros de entrada de visitantes. Ela indicava a entrada do carro de Élcio no local no dia do crime, mas tendo como destino outra casa. O documento mostrava o número da antiga residência do então deputado Jair Bolsonaro.

O documento, porém, só foi notado em outubro de 2019, quando Bolsonaro já ocupava a Presidência. A investigação chegou a ser levada para o STF e identificou que o porteiro do condomínio errou a indicação do número da casa para qual Élcio foi no dia do crime.

Além dos inúmeros erros e omissões, a apuração ficou marcada pela disputa de protagonismo na condução das investigações. A então PGR Raquel Dodge tentou federalizar a investigação, sob alegação de contaminação dos órgãos de segurança no Rio de Janeiro. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou o pedido.

O pedido de federalização foi feito no última dia de mandato de Dodge à frente da PGR. No mesmo dia, ela denunciou Domingos Brazão sob acusação de envolvimento na trama do depoimento do ex-PM Ferreirinha. A acusação contrariou a investigação da PF, que não havia identificado ação do conselheiro do TCE-RJ.

A PF voltaria ao caso apenas em 2023, sob determinação de Dino. A corporação atuou em conjunto com o Ministério Público do Rio de Janeiro.

Ao concluir sua investigação, porém, a PF indicou a resistência à federalização nos primeiros anos da investigação como uma forma de dificultar a apuração do crime. O documento citou membros do MP-RJ em seu relatório final. A abordagem gerou uma crise com a Promotoria fluminense, levando ao último conflito institucional provado pelo caso.