STF derruba 'revisão da vida toda' e decide que aposentado não pode escolher melhor cálculo

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por sete votos a quatro, a revisão da vida toda após considerar válido trecho da Lei de Benefícios da Previdência Social sobre regra de transição para ser usada para os cálculos de aposentadoria. Com o validamento, o aposentado não pode escolher o cálculo mais vantajoso, o que foi decidido no recurso que trata sobre a Revisão da Vida Toda. 

O entendimento foi firmado no julgamento de duas ações que questionavam trechos da norma. 

Os ministros fixaram o seguinte entendimento: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3 da lei 9876, de 1999, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável".