STF determina que o Governo Federal deve realizar ações para proteção ao meio ambiente na Amazônia
Executivo deverá apresentar um plano para controle de fiscalização ambiental, combate a crimes ambientais e ao desmatamento
Foto: Leonardo Milano/ Icmbio
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (14), por unanimidade, que o Governo Federal deve realizar diversas ações para preservação do meio ambiente na Amazônia, incluindo o combate ao desmatamento.
Pela decisão, o governo deverá apresentar um plano para controle de fiscalização ambiental, combate a crimes ambientais, medidas para reduzir o desmatamento e proteger as áreas indígenas, entre outras atividades.
Atualmente, o governo federal retomou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), em andamento. Agora, o governo deverá ter um cronograma com metas, objetivos e prazos, que vai ser monitorado pelo Poder Judiciário.
O STF determinou, também, a abertura de créditos extraordinários com vedação de contingenciamento orçamentário, bem como a notificação do Congresso Nacional sobre a decisão.
Durante o julgamento, os magistrados, no entanto, rejeitaram o pedido para reconhecer o chamado estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, ou seja, reconhecer que medidas tomadas pelo Brasil são inconstitucionais e justificam a intervenção do Judiciário.
No entendimento da maioria dos ministros, o novo governo tem reduzido os níveis de desmatamento e adotando medidas de combate a crimes ambientais em terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia Legal.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que o país está em processo de reconstitucionalização, ainda não concluído, na área ambiental, e não há justificativas para declaração do estado de coisas inconstitucional.
"Pode ter um impacto negativo sobre o país o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional. O Brasil se prepara para assumir um papel de liderança global em matéria ambiental. Nenhum país tem as condições que o Brasil tem para assumir esse papel", argumentou Barroso.
Os ministros analisaram duas das ações da pauta ambiental, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que pediam à Corte que determinasse ao governo a elaboração de um plano para combater desmatamentos e queimadas.
As ações julgadas foram protocoladas por PSB, Rede, PDT, PV, PT, PCdoB e PSOL.
