STF é acionado pela PGR contra regras de pagamento de anuidade por enfermeiros para conselho
Ação questiona trechos da resolução do conselho que exige quitação de anuidade para os trabalhadores
Foto: Agência Brasil
A Peocuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra regras do Conselho Federal de Enfermagem, que estabelece o pagamento de anuidade aos profissionais da categoria.
A ação é assinada pelo procurador-geral Augusto Aras, e segundo o pedido, as normas exigem a "quitação de anuidades devidas ao Conselho Regional de Enfermagem, como requisito indispensável para que profissionais da enfermagem obtenham inscrição, suspensão de inscrição, reativação de inscrição e inscrição secundária, bem como a segunda via e a renovação de carteira profissional de identidade".
A PGR pediu ao Supremo para suspender imediatamente esses pontos da resolução, e declarar o conjunto de regras inconstitucional.
O Ministério Público afirmou que embora os conselhos possam cobrar anuidade dos seus filiados, as regras exigem que is profissionais estejam em dia com o pagamento para obter os serviços, condicionando o desempenho da profissão ao pagamento de tributos.
