STF envia recurso de ex-presidente do TJ-BA para Aras
Processo é movido no âmbito da Faroeste
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Após o Supremo Tribunal Federal (STF), negar seguimento a uma reclamação da ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, a defesa da magistrada interpôs recurso e o processo agora está com a Procuradoria Geral da República (PGR).
Não há prazo para que a PGR faça a devolução dos autos e se manifeste sobre o Agravo interposto. Na Reclamação, que foi negada, o advogado alegou que a decisão do STJ, no âmbito da Operação Faroeste, que tem a magistrada baiana como uma das rés, impediria o exercício e a atuação da defesa, uma vez que houve irregularidades que contrariam jurisprudências do próprio STF, além de ter questionado a demora no julgamento de um habeas corpus.
O STF, no entanto, argumentou que a propositura da Reclamação contraria as normas do Supremo, uma vez que não cabe como instrumento recursal, mas, sim, para questionar desrespeito a normas da Corte. A corte considerou que isso não aconteceu no presente caso.
O ministro ainda afirmou que o questionamento feito pela defesa de Maria do Socorro, na verdade, não possui efeito vinculante, não tendo sido discutido o mérito e, portanto, não se podendo falar em respeito à jurisprudência.
