STF forma maioria contra prazo para análise de pedidos de impeachment
Ação previa que presidente da Câmara, Arthur Lira, analisasse a proposta dentro de um tempo determinado
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta sexta-feira (20), contra a definição de um prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analise pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ao todo, o plenário virtual do STF julga 3 ações que pedem que Lira tenha um prazo definido para análise de pedido de impeachment.
Os pedidos, ajuizados pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), Fernando Haddad, pré-candidato ao governo de São Paulo; pelo movimento Vem pra Rua; e pelo advogado Paulo Sérgio de Albuquerque, defendem que a demora para analisar os pedidos de impeachment contra Bolsonaro violaria o regimento interno da Câmara dos Deputados.
A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, aponta, no entanto, que nenhuma lei define que os pedidos de impeachment precisam ser analisados em prazo definido. Acompanharam o voto da ministra, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça e Gilmar Mendes.
“No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment. Assim, a alegada demora na apreciação e no encaminhamento da denúncia apresentada não se afirma como direito dos seus autores”, defendeu Cármen Lúcia.
