STF forma maioria e permite que juízes possam atuar em processos que envolvam escritórios de advocacia de parentes
Ministros decidiram, no entanto, que não pode haver participação direta do familiar no caso
Foto: Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para invalidar trecho do Código de Processo Civil que impedia que juízes pudessem atuar em processos que envolvam escritórios de advocacia de parentes. A ação no Supremo, iniciada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), trata de uma situação específica: quando o julgado é cliente de um escritório de parente do juiz. Mas desde que esse cliente esteja, naquela causa, sendo representado por outro escritório.
Pelo placar de 7 a 4, o juiz não está mais impedido de julgar nessas circunstâncias. O julgamento ocorreu em plenário virtual, onde os ministros apresentam os votos eletronicamente. Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e André Mendonça votaram a favor da ação direta de inconstitucionalidade
O Supremo não está avaliando a norma que impede a participação do juiz quando um advogado que é seu parente atua diretamente na causa. Essa regra do Código de Processo Civil permanece em vigor.
