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STF forma maioria e permite que juízes possam atuar em processos que envolvam escritórios de advocacia de parentes

Ministros decidiram, no entanto, que não pode haver participação direta do familiar no caso

Por Da Redação
Ás

STF forma maioria e permite que juízes possam atuar em processos que envolvam escritórios de advocacia de parentes

Foto: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para invalidar trecho do Código de Processo Civil que impedia que juízes pudessem atuar em processos que envolvam escritórios de advocacia de parentes. A ação no Supremo, iniciada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), trata de uma situação específica: quando o julgado é cliente de um escritório de parente do juiz. Mas desde que esse cliente esteja, naquela causa, sendo representado por outro escritório. 

Pelo placar de 7 a 4, o juiz não está mais impedido de julgar nessas circunstâncias. O julgamento ocorreu em plenário virtual, onde os ministros apresentam os votos eletronicamente. Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e André Mendonça votaram a favor da ação direta de inconstitucionalidade

O Supremo não está avaliando a norma que impede a participação do juiz quando um advogado que é seu parente atua diretamente na causa. Essa regra do Código de Processo Civil permanece em vigor.

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