STF forma maioria para liberar com regras piso da enfermagem no setor público
Estados e municípios precisam implementar piso nos limites de valores repassados pela União
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (30) para liberar, com regras, o pagamento do piso nacional salarial da enfermagem aos funcionários de setor público.
Segundo a decisão, os estados e municípios precisam implementar o piso nos limites de valores repassados pela União. Caso os recursos sejam insuficientes, deve haver abertura de crédito suplementar com recursos de emendas parlamentares.
Já para os enfermeiros que trabalham em unidades privadas, há propostas de prazo de 60 dias para negociação entre patrões e empregados e de aplicação do piso de forma regionalizada, de acordo com as características de cada estado.
Os ministros analisam no plenário virtual uma decisão individual do ministro Roberto Barroso, relator do caso. Em 15 de maio, o magistrado liberou o pagamento do piso, mas fixou algumas regras de aplicação.
A sessão vai até às 23h59 desta sexta-feira (30). Até o momento, esse entendimento pela liberação do piso ao setor público incluem os votos de Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.
