STF forma maioria para vetar tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira (30) a decisão liminar que proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio julgados pelo Tribunal do Júri. A maioria dos ministros votou a favor da manutenção da proibição, que impede que o comportamento do acusado seja relativizado em função da violação de sua honra, o que poderia levar à absolvição em alguns casos.

Em 2021, o STF já havia confirmado a liminar do ministro Dias Toffoli, relator do caso, que considerou essa argumentação "odiosa, desumana e cruel". Agora, o plenário retomou o julgamento de mérito para encerrar definitivamente a questão.

A tese da legítima defesa da honra foi questionada no STF pelo PDT, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O partido destacou que essa tese, que classificou como "nefasta" e "anacrônica", não está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro atual. O PDT argumentou que advogados têm invocado essa tese em tribunais do júri, utilizando-a como escudo em nome da plenitude de defesa.

Até o momento, a maioria dos ministros, seguindo o voto de Toffoli, concorda que a tese não pode ser utilizada pela defesa, acusação, autoridade policial ou juízo em nenhuma fase do processo penal, sob pena de nulidade processual. Além disso, argumentos que indiretamente levem à ideia de legítima defesa da honra também estão proibidos.

"Toffoli afirmou que essa tese remonta a uma concepção hierarquizada de família, na qual a mulher ocupa posição subalterna e tem sua dignidade e autodeterminação restritas", destacou o relatório. Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin também acompanharam o voto do relator. O julgamento foi iniciado na quinta-feira (29) e retomado na última sessão plenária antes do recesso judiciário, nesta sexta-feira, sendo interrompido devido a discordâncias formais e com previsão de continuidade em agosto.

Ao apoiar o relator, Nunes Marques ressaltou que a legítima defesa da honra é uma "reminiscência arcaica agora extirpada" do mundo jurídico brasileiro. Já o ministro Moraes afirmou que essa ideia permitia "lavar a honra com sangue".