STF homologa acordo de R$ 27 bilhões de ICMS entre governo federal e estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo de compensação de R$ 27 bilhões entre o governo federal e os estados, referente à perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os ministros do STF votaram a favor do acordo, que abrange áreas como combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo. A análise ocorreu no plenário virtual da Corte e encerrou-se na sexta-feira.

O acordo foi resultado da atuação do STF, com destaque para o ministro Gilmar Mendes, relator de ações relacionadas à tributação do ICMS. Em 2022, Mendes determinou a criação de uma comissão especial com representantes dos estados e da União para discutir o assunto e chegar a um ajuste. Em dezembro do mesmo ano, a Corte homologou uma parte do acordo, garantindo a manutenção do caráter essencial do diesel, gás natural e gás de cozinha, com limitação da alíquota do ICMS sobre esses itens.

A homologação final do acordo estava pendente em relação à compensação das perdas de arrecadação, o que agora passará por análise para eventual homologação. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Colégio Nacional De Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) enviaram o acordo à Corte, solicitando a homologação. O pagamento aos estados será feito de acordo com os detalhes estabelecidos no acordo, que incluem diferentes parcelamentos, dependendo dos valores a receber, como também a compensação na dívida para estados em Regime de Recuperação Fiscal, como Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul.