STF informa parecer sobre porte de maconha para uso pessoal

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, com totalidade, conservar a íntegra da decisão em que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e estabeleceu a quantidade de 40 gramas para distinguir usuários de traficantes.

A questão foi julgada no plenário virtual, em sessão finalizada na última sexta-feira (14). No final, foram recusados recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo para resolver o resultado do julgamento, que foi concluído em julho de 2024.

Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que no começo do julgamento virtual votou pela recusa dos recursos.

Não legalizada

A decisão do Supremo não legalizou o porte de maconha.  O porte para uso pessoal permanece como comportamento ilícito, isto é, continua proibido usar a droga em lugares públicos.

O Supremo avaliou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para distinguir usuários e traficantes, a regra prevê penas diferentes de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre as consequências das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

 A Corte conservou a validade da norma, porém percebeu que os efeitos são administrativos, deixando de valer a viabilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A advertência e presença obrigatória em curso educativo foram conservadas e deverão ser empregadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal. Pela resolução, a posse e o porte de até seis plantas fêmeas de maconha ainda não gera efeitos penais.

De qualquer forma, o usuário também pode ser considerado traficante, ainda que esteja com quantidades pequenas de maconha, se as autoridades policiais ou judiciais acharem indícios de comercialização da droga, como balanças e anotações contábeis.