STF inicia julgamento sobre decretos das armas
Decretos foram editados por Bolsonaro, após Rosa Weber ter suspendidos trechos
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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (16), o julgamento sobre a validade de quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram a compra de armas.
Os decretos entraram em vigor parcialmente na terça-feira (13), após a ministra Rosa Weber suspender parte deles, atendendo a um pedido da oposição. O plenário julga se mantém ou derruba a decisão da ministra.
Como justificativa, Rosa Weber afirmou que os decretos assinados por Bolsonaro fragilizam o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003. "Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva maioria da comunidade científica mundial, revelam uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios", escreveu.
Ela ainda pontuou que não é possível suspender todos os decretos, como pediram os partidos, porque isso deixaria lacunas na legislação que trata do controle de armas.
Até o momento, apenas dois ministros registraram os votos no sistema eletrônico: Weber e Edson Fachin, ambos pela suspensão dos trechos.
