STF julga ação que questiona fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quinta-feira (17) o julgamento de uma ação que questiona a destinação de R$ 5,7 bilhões ao Fundo Eleitoral dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. 

Com relatoria do ministro André Mendonça, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Novo argumenta que o projeto saiu do Executivo com previsão de R$2,1 bilhões, mas uma emenda do Congresso Nacional alterou o cálculo e, com isso, criou uma nova despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a ação, seria competência do Executivo a apresentação da LDO ao Congresso. Além disso, o partido sustenta que a LDO contraria a Constituição por trazer emendas incompatíveis com o plano plurianual.

O Fundo Eleitoral foi criado em 2017. Com a proibição de doações de pessoas jurídicas estabelecida por decisão do STF  em 2015, o fundo tornou-se uma das principais fontes de receita para a realização das campanhas. O autor da ação aponta que há "uma inconteste incompetência legislativa do Congresso Nacional para o aumento do valor do fundo eleitoral, bem como a inobservância deliberada por parte dos parlamentares em não seguir os parâmetros legais estabelecidos para o cálculo do montante".