STF julga, nesta quarta (8), norma sobre visita íntima em presídios de segurança máxima
Ação foi apresentada pelo Instituto Anjos da Liberdade e pela Abracrim
Foto: Carlos Moura/STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal devem julgar nesta quarta-feira (8) uma ação sobre visitas íntimas em presídios de segurança máxima.
A ação, apresentada pelo Instituto Anjos da Liberdade e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), questiona trechos de uma norma do Ministério da Justiça e Segurança Pública que criou regras para permitir estas visitas.
A norma da pasta prevê uma autorização mediante comprovação de casamento ou união estável entre as partes, ou por meio de uma declaração firmada pelo casal.
Outro requisito da norma é que apenas uma pessoa esteja cadastrada para a visita conjugal. A substituição do nome registrado deve acontecer com o prazo mínimo de 12 meses, contados a partir da indicação de cancelamento do cadastro anterior.
