STF mantém decisão de Barroso e despejos estão proibidos até 30 de junho

Maioria do STF seguiu a decisão do Ministro Roberto Barroso, que estende a vigência da lei que barra despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais, devido à pandemia de covid-19, até 30 de junho. A norma prorrogada proibia a ação até 31 de dezembro de 2021.

Para Barroso, a pandemia ainda continua e “a média móvel de mortes ainda corresponde à queda de um avião por dia”, apesar do avanço da vacinação. O magistrado já havia tomado uma decisão parecida anteriormente, quando estendeu até 31 de março deste ano a suspensão de despejos e desocupações.

Roberto Barroso também pediu que o legislativo delibere sobre o tema, estabelecendo “um regime de transição” para depois que a pandemia terminar. Ao fazer o apelo ao Congresso, afirmou que 132 mil famílias estão ameaçadas de despejo quando esgotar o prazo de suspensão

Os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça divergiram. Os magistrados são a favor da proibição dos despejos, mas afirmam que a decisão deve se estender até o fim dos efeitos da pandemia.