STF marca audiência pública sobre "uberização" para 9 de dezembro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin estabeleceu para o dia 9 de dezembro uma audiência pública para relatar sobre a relação do vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. O debate pode ter o caso julgado pela corte somente em 2025, devido ao recesso de fim de ano do STF.

Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. Assim, foi entendido pelo plenário em decisões válidas para casos concretos. 

O ministro vai colher informações para analisar seu voto em relação aos trabalhos chamados de "uberização". Já a empresa Uber pondera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determina a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.

"Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza", escreveu o ministro na decisão.