STF reconhece omissão do Congresso para regulamentar licença-paternidade
Ministros fixam prazo para regulamentar direito; entenda
Foto: Agência Brasil/Fabio Rodrigues-Pozzebom
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (14), por unanimidade, que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade. Os ministros fixaram prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo faça a lei, pois a licença-paternidade é um direito exercido até hoje com base em regra transitória na Constituição.
Ficou estabelecido que, se encerrar o prazo sem uma nova regra para o benefício, a Corte vai voltar a se debruçar sobre o tema, estabelecendo os parâmetros para o exercício do direito. O caso voltou a ser analisado a partir da apresentação do voto do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. Barroso tinha feito o pedido de destaque, o que trouxe o caso ao plenário presencial.
A ação em tramitação no STF foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde em 2012, questionando o fato de, até o momento, o Congresso não ter aprovado um prazo definitivo.
