STF rejeita recursos à decisão que estabeleceu que não é crime porte maconha para consumo

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os recursos à decisão que estabeleceu que não é crime o porte de maconha para consumo pessoal.

Ao analisar o tema, em junho do ano passado, a Corte fixou um parâmetro para diferenciar usuários de traficantes: 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional estabeleça um critério.

O tribunal definiu uma tese, um guia para aplicação da decisão em instâncias inferiores da Justiça. Agora, em julgamento virtual, os ministros analisam dois recursos que pedem esclarecimento sobre as orientações.

A maioria se formou na linha do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Acompanham os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Luiz Fux, André Mendonça e Cristiano Zanin.

Estão em julgamento os recursos apresentados pela Defensoria Pública do estado de São Paulo e pelo Ministério Público do estado de São Paulo.

A Defensoria pediu à Corte esclarecimentos sobre os seguintes pontos:

• o trecho da tese que fixa que, mesmo sendo a pessoa flagrada com uma quantidade de maconha além da estabelecida pelo STF, o juiz, no caso específico, pode concluir que não há crime, por haver elementos que comprovam a condição de usuário. Para a Defensoria, o que deve ficar claro, nestas circunstâncias, é que não há prova de que há tráfico.
• como será o procedimento para as pessoas que estiverem na posse de maconha para consumo individual. Segundo a Defensoria, o julgamento pontuou que o tratamento não será criminal, mas é preciso esclarecer se será um procedimento cível ou administrativo. A instituição alega que a definição é importante para o direcionamento das políticas públicas.

O Ministério Público solicitou que o Supremo deixe claro que:

• não há crime apenas no porte de maconha para consumo pessoal. Ou seja, que ainda é punível criminalmente o porte de outras drogas ilícitas, mesmo que para consumo individual.
• se a decisão vale apenas para a maconha na forma de erva seca, usada como fumo, ou para qualquer produto derivado da cannabis sativa;
• que fique claro que o Ministério Público também deve participar dos mutirões carcerários para rever as punições aplicadas pela Justiça pelo porte de maconha para consumo próprio.
• que esclareça se a decisão vai retroagir até 2006, quando a Lei de Drogas foi publicada, ou se vale do julgamento em diante.