STF rejeita recursos do MP e de policiais no caso Amarildo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou, nesta quinta-feira (26), recursos apresentados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e pela defesa de dois policiais acusados no caso da morte de Amarildo de Souza, ajudante de pedreiro desaparecido em 2013.   

Os recursos questionavam uma decisão anterior do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O Ministério Público apontava supostas falhas no julgamento que rejeitou a condenação dos policiais por fraude processual. O órgão sustentava que os policiais deveriam ser punidos por, de acordo com a denúncia, terem forjado uma delação em interceptação telefônica, na qual um traficante acusava criminosos da Rocinha pela morte de Amarildo. 

Fachin considerou que o recurso do MP não poderia ser aceito, pois exigiria nova análise de fatos e provas, algo que não pode ser feito com base nesse tipo de recurso. "A alegada violação constitucional só poderia ser examinada por meio de reexame de fatos e provas e da interpretação da legislação infraconstitucional", afirmou o ministro.

Além do recurso do MP, dois policiais – Edson Raimundo dos Santos e Luiz Felipe de Medeiros – também apresentaram pedidos à Justiça, alegando irregularidades no inquérito e no processo penal, como nulidades na denúncia e na produção de provas. A defesa ainda questionava o procedimento de perda de posto e patente dos condenados.

Fachin rejeitou igualmente esses recursos, sustentando que a discussão se limitava à interpretação da legislação infraconstitucional e que, para ser revisada, necessitaria de nova avaliação das provas. O ministro também negou o pedido relacionado à perda de posto e patente, citando precedentes do STF que atribuem competência ao Tribunal de Justiça para conduzir esse procedimento.

Ainda cabe recurso da decisão do ministro.