STF retoma julgamento sobre criação do juiz de garantias

O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira (21), o julgamento de ações que questionam a criação da figura do juiz de garantias, que foi incluído pelo Congresso Nacional no pacote anticrime. Essa é a terceira sessão sobre o tema e deve começar com o voto do relator, ministro Luiz Fux.  

A figura do juiz de garantias é um magistrado que atua apenas na fase de introdução do processo (quando as provas são colhidas), autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo. Ao mudar de fase, esse juiz dá o lugar a outro magistrado. 

Contrários à implantação, entidades de classes autoras das ações que os ministros analisam alegam que há inconstitucionalidade na implantação do juiz de garantias e defendem a criação da figura por meio de uma proposta de lei de iniciativa dos tribunais, e não do Poder Executivo.