STF retoma julgamento sobre Lei de Improbidade hoje (10)
Corte analisa se alterações feitas no ano passado podem ser aplicadas a casos em andamento e aqueles já definidos
Foto: Reprodução/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira (10), o julgamento sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa. Na ação, a corte pretende avaliar se as alterações feitas no ano passado podem ser aplicadas a casos em andamento e àqueles já definidos.
Conforme o texto aprovado pelo Congresso em 2021, os prejuízos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser julgados como improbidade.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou para que a lei não retroaja em casos passados, com exceção para os agentes públicos que ainda são investigados ou que possuem casos em andamento na Justiça.
Já André Mendonça, ministro do STF, votou por manter os efeitos da nova Lei de Improbidade Administrativa para casos antigos que ainda estejam em aberto na Justiça.
