TCM: Cinco prefeituras baianas têm contas rejeitadas por extrapolarem despesas com pessoal
O principal problema foi o fato de as administrações terem extrapolado o limite para despesa com pessoal
Foto: Reprodução / TCM
Nesta terça-feira (24), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou as contas, referentes ao ano de 2019, de cinco prefeituras baianas: Macajuba, Guaratinga, Ibicaraí, Tucano e Aiquara. Os conselheiros da Casa apontaram que o principal problema foi o fato de as administrações terem extrapolado o limite para despesa com pessoal.
No caso da prefeita de Macajuba, Mary Marques Dias Sampaio, além de ultrapassar os gastos com pessoal, ela não teria aplicado o percentual mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal. A gestora terá que pagar uma multa de R$ 36 mil, que corresponde a 30% de seus subsídios anuais, e outra de R$ 5 mil por outras irregularidades apuradas pela equipe técnica do TCM.
Foi aprovado ainda pelos conselheiros que sejam ressarcidos aos cofres municipais R$ 34.681,92, com recursos pessoais, já que foram observadas despesas indevidas com juros e multas por atraso no pagamento de contribuições ao INSS (R$21.549,63) e pelo pagamento de multa ao Detran, sem o reembolso ao erário por parte do infrator.
Além de deixar um déficit orçamentário de R$ 1.920.908,68, a prefeita aplicou apenas 24,49% dos recursos provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo que o mínimo exigido é 25%.
O relatório técnico indicou também o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) abaixo dos alcançados na Bahia e no Brasil em relação aos anos iniciais do ensino fundamental; casos de contratação de serviços por inexigibilidade ou dispensa de licitação sem atender aos requisitos legais; processo licitatório encaminhado incompleto, no valor de R$213.970,00; contratação irregular de pessoal; sonegação de contratos; e ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados da gestão no sistema SIGA, do TCM.
Outras administrações penalizadas
Também foram punidas pelo TCM as administrações municipais de Guaratinga, sob responsabilidade da prefeita Christine Pinto Rosa; de Ibicaraí, Luiz Jacome Brandão Neto; de Tucano, Luiz Sérgio de Souza Santos; e de Aiquara, Jositan Pimentel Santos (01/01 a 31/03) e Delmar Ribeiro (01/04 a 31/12).
De acordo com o TCM, todos os quatro municípios extrapolaram o limite para despesa com pessoal. Por este motivo, os seus gestores terão que pagar uma multa equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dos gastos, e uma outra em função das demais irregularidades encontradas durante da análise técnica. Ainda cabe recurso das decisões.
