TCM multa ex-prefeito de Itapicuru em R$12 mil por irregularidades em pregões
Na ação, Magno Ferreira também foi penalizado por dois processos de inexigibilidade
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) multou o ex-prefeito de Itapicuru, Magno Ferreira de Souza, em R$12 mil por irregularidades em doze pregões presenciais e dois processos de inexigibilidade referentes ao exercício de 2017. A decisão foi tomada durante a sessão plenária desta quinta-feira (11).
Segundo relatado pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, investigações apontam irregularidades nos processos de inexigibilidade nº 007/2017 e 009/2017. No primeiro, houve descrição imprecisa do objeto, não apresentação da escolha do executante e ausência de justificativa de preço. No segundo, faltou a comprovação da prestação do serviço e justificativa de preço.
Nos pregões presenciais, as irregularidades incluíram a ausência de orçamentos detalhados e a composição dos custos unitários dos materiais e serviços licitados para a aquisição de pneus, merenda escolar, material de higiene e limpeza.
Os processos de inexigibilidade e pregões presenciais totalizaram R$7.516.820,35 e, de acordo com o conselheiro relator, infringiram preceitos normativos da administração pública, especialmente o princípio da legalidade. A decisão dos conselheiros, no entanto, ainda cabe recurso.
