TCU aponta aumento significativo nos benefícios fiscais concedidos pelo governo Bolsonaro em 2022
Relatório indica desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e encaminhamento do caso à PGR
Foto: TV Globo/ Reprodução
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que diversos benefícios fiscais concedidos pelo governo Bolsonaro em 2022 violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo ano. A decisão resultou no encaminhamento dos documentos do processo à Procuradoria-Geral da União (PGR) devido a "indícios de vícios no processo legislativo".
De acordo com o relatório do TCU, o governo abriu mão de uma receita estimada em R$ 202,2 bilhões entre 2022 e 2025 por meio de benefícios fiscais concedidos durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Essa cifra representa um aumento significativo em comparação com os R$ 54 bilhões renunciados entre 2021 e 2024.
O TCU analisou 35 legislações que estabeleceram renúncias fiscais por parte do governo federal, onde 25 delas deveriam observar regras legais e constitucionais. A corte destacou que algumas dessas medidas, propostas tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo, não atenderam aos requisitos exigidos para concessão ou ampliação dos benefícios tributários.
As análises apontaram violações em 13 medidas, incluindo a criação de programas como o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, descontos em alíquotas e extensão de prazos para isenções fiscais em regimes especiais. Os descumprimentos foram identificados em normas que regem desde o Pronampe até o Programa BR do Mar.
