TCU concede medida cautelar para impedir alterações na política de indicações da Petrobras
Decisão visa avaliar denúncias de irregularidades; proposta de mudança gera debate
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma medida cautelar que impede a Petrobras de registrar mudanças em sua política de indicações, caso aprovada durante a assembleia de acionistas nesta quinta-feira. Essa decisão perdurará até que o órgão julgue as denúncias de irregularidades.
As alterações propostas no estatuto da empresa, buscando eliminar restrições para indicações de membros de alto escalão, foram apresentadas pelo Conselho de Administração em outubro. Tais mudanças poderiam, possivelmente, permitir a entrada de políticos na gestão da Petrobras.
Em um documento datado da véspera, o TCU determinou que, caso as mudanças sejam aprovadas, não poderão ser registradas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja). Além disso, solicitou que a Petrobras se manifeste sobre possíveis irregularidades destacadas no prazo de 15 dias.
Entre os indícios de irregularidades, o TCU mencionou a possível falha procedimental, apontando que a decisão proposta pelo conselho teria sido tomada sem o devido amparo de parecer jurídico ou análise técnica da companhia. Isso levanta dúvidas sobre o cumprimento do dever de diligência.
As alterações no estatuto pretendem refletir uma decisão liminar do ministro do STF Ricardo Lewandowski, emitida em março deste ano. Esta liminar suspendeu partes da Lei das Estatais que restringem indicações de conselheiros e diretores com envolvimento político recente.
No entanto, o STF ainda não emitiu uma decisão final sobre o tema. A Petrobras buscou adequar seu estatuto à liminar, excluindo trechos que refletiam a lei e incluindo uma redação que trata de casos de conflito de interesses apenas conforme previsto em lei.
A proposta será avaliada hoje em uma assembleia geral extraordinária de acionistas. O movimento da empresa foi interpretado por alguns agentes do mercado como uma flexibilização das regras de governança implementadas após escândalos de corrupção. A Petrobras, no entanto, alega que as mudanças têm como objetivo apenas manter o estatuto em conformidade com a Lei das Estatais, independentemente das decisões judiciais futuras sobre o assunto.
