TCU determina paralisação de anúncios do governo federal em sites que promovem atividade ilegal
Decisão é do ministro Vital do Rêgo
Foto: Agência Brasil
De acordo com decisão do ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), de sexta-feira (10), determinou que o governo federal pare com a destinação de recursos de publicidade para sites e canais que promovem atividades ilegais ou cujo conteúdo não possua relação com o público-alvo de suas campanhas.
A decisão, de caráter cautelar (preventivo), foi tomada após o jornal Folha de São Paulo revelar que a verba oficial da propaganda da reforma da Previdência foi direcionada a sites e canais na internet de jogo do bicho, em russo e infantis. As informações constam de planilhas da antiga Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República), agora Ministério das Comunicações.
O órgão, comandado pelo então secretário Fabio Wajngarten, contratou agências de publicidade que compram espaços por meio do GoogleAdsense para veicular anúncios em páginas de internet, canais do YouTube e aplicativos para celular. O montante pago pelo governo é dividido entre o Google e o site ou canal que recebeu a propaganda.
Um dos mais contemplados com publicidade foi o Get Movies, voltado para crianças e 100% em russo — ao todo, foram 101.532 anúncios. Outra publicação que recebeu volume considerável de propaganda (319.082 inserções) foi o resultadosdobichotemporeal.com.br. O jogo é ilegal no Brasil.
O TCU diz que a apuração do ministério não poderá ser apenas na campanha da Previdência, mas contemplar as demais lançadas pela Secom. O tribunal requereu todas as planilhas de compra de espaços publicitários no GoogleAdsense ou qualquer outro sistema similar e também vai analisar os dados.
Segundo o ministro Vital do Rego, caracteriza-se “flagrante desperdício de recursos públicos” a veiculação de propaganda em canais “de público-alvo completamente alheio ao que se pretende comunicar”.
“O caso em relevo —divulgar matérias afetas a regime jurídico-administrativo a crianças, sejam elas brasileiras ou de qualquer outra nacionalidade— equivale a vender areia no deserto, gelo nos polos ou água nos oceanos”, pontuou Vital.
“No mesmo sentido, é inconcebível que, em um país carente como o Brasil, os escassos recursos públicos, parte dos quais destinados a campanhas informativas do governo federal, estejam a irrigar mídias que patrocinam atividades ilegais –ou delas se aproveitam–, como é o caso do site que divulga resultados do chamado jogo do bicho”, acrescentou.
Vital determinou que o ministério seja ouvido, também em 15 dias, sobre essas inserções publicitárias e que apresente “informações sobre medidas concretas, planejadas ou já implementadas, no sentido de combater as ocorrências narradas, informando também eventuais resultados já alcançados”.
