Texto para reforma administrativa é entregue ao Congresso Nacional
Segundo o governo a medida apresenta novas possibilidades com a administração pública sem "alterar de forma relevante o regime dos atuais servidores"
Foto: Reprodução/ Flickr
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. A confirmação foi feita através da publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (3).
No entanto, o DOU não traz o texto da proposta, apenas a mensagem de encaminhamento ao Congresso. Por meio de nota divulgada pela Secretaria Geral da Presidência, o governo confirmou que a medida apresenta novas possibilidades com a administração pública sem "alterar de forma relevante o regime dos atuais servidores".
Para as novas contratações, será exigido dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público permanente. Haverá também mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos de Estado e menos licitações para os servidores em geral.
A proposta também traz algumas restrições como a veda mais de 30 dias de férias por ano; veda redução de jornada sem redução da remuneração; proíbe promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço.
Ao poder público ficará vedada a instituição de medidas anticoncorrenciais em favor de estatais. A PEC também estabelece ainda a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos que hoje vigora apenas para servidores.
