TJ suspende Reforma da Previdência de Doria na Alesp

Nesta sexta-feira (6), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar que suspende a tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) do projeto de Reforma da Previdência estadual elaborado pelo governo João Doria (PSDB). 

Essa decisão atende pedido do deputado Emídio de Souza (PT). O petista argumenta que a indicação do deputado Heni Ozi Cukier (Novo) como relator especial do projeto fere a legislação ao se sobrepor às atribuições da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Ainda conforme Emídio, Cukier não poderia assumir a relatoria especial pois já havia sido o relator do projeto na CCJ.  

 “A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é formada por treze membros efetivos e treze membros suplentes, cujo órgão é constitucionalmente qualificado para deliberar acerca das proposições legislativas, não podendo tal comissão ser substituída por um único membro da Alesp, o que viola os princípios da colegialidade parlamentar e da igualdade, bem como ao direito parlamentar ao devido processo legislativo”, diz o pedido de liminar feito por Emídio com apoio de advogados do Prerrogativas, grupo de juristas que prestou assistência jurídica ao deputado.
Para o desembargador Alex Zilenovski, a escolha de Cukier limita a possibilidade de discussão sobre o tema.

“Afinal, é da natureza do Parlamento a ampla discussão e negociação prévias à deliberação. Para isso a Democracia prevê a possibilidade de o Povo eleger seus representantes para, em seu nome, deliberar de modo consciente. Isto é o que se espera do Parlamento e é justamente por isto que sua existência é necessária. O Parlamento não é mera casa de homologação, mas de discussão e deliberação conscientes e transparentes”, diz o magistrado na liminar. 

Além disso, a decisão do TJ-SP também anula a nomeação de Cukier para a função e todos os atos do deputado. Com isso, a tramitação volta à CCJ e a votação da Reforma deve ficar para o ano que vem.

Essa suspensão é uma derrota para o governo Doria que previa economizar R$ 32 bilhões em 10 anos com medidas impopulares como a exigência de idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens e aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição dos servidores estaduais.

Para ser aprovado, o projeto precisa de 57 dos 94 votos da Alesp.