TJBA suspende liminares a contribuintes de ICMS que impactariam arrecadação em R$ 50 milhões
Concessão de dezenas de liminares impedia o Estado de cobrar o imposto de comercialização de mercadorias
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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, suspendeu nesta quinta-feira (24), liminares que beneficiavam empresários na cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).
A suspensão, a pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE), apontava risco para a economia e para as finanças públicas e o efeito multiplicador dos processos sobre a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL), na comercialização de mercadorias por empresas de outras unidades da federação e adquirias no território estadual, sem pagamento da parte do imposto devido ao Estado da Bahia.
A partir da suspensão das liminares, deve ser evitada uma perda mensal de arrecadação que supera R$ 50 milhões.
Algumas empresas alegam que as leis que tratam da matéria são inconstitucionais. A PGE, no entanto, demonstrou que a essência do ICMS, pela definição constitucional, é ser um imposto não cumulativo. Assim, os valores relacionados à diferença de alíquotas (DIFAL), nas comercializações interestaduais, devem ser recolhidas ao Estado de destino das mercadorias.
As empresas também apontam que não devem se submeter à lei baiana que disciplina a cobrança do diferencial de alíquota (ICMS-DIFAL – Lei 14.415/2021), alegando ser inconstitucional o recolhimento nela disciplinado.
A concessão de dezenas de liminares por Juízes de Varas de Fazenda Pública impedia que o Estado cobrasse o imposto nas operações de comercialização de mercadorias vindas de outros Estados, o que impactava, sobretudo, no comércio varejista.
A Procuradoria Geral do Estado, por meio do procurador Jorge Salomão, ingressou com pedido de suspensão das liminares, argumentando que a lei baiana está em plena vigência e que o não recolhimento da diferença do ICMS, nos termos nela previstos, gera danos às finanças do Estado, com reflexos na prestação dos serviços públicos custeados pela arrecadação.
No documento, o presidente do TJBA, apontam que “as decisões dos Juízos representam risco à ordem econômica do Estado da Bahia, consubstanciando na proliferação de demandas idênticas, típicas do denominado “efeito multiplicador” das liminares, de grande impacto nas finanças públicas, por implicar a supressão de receita”.
