Toffoli vota para responsabilizar redes sociais por postagens de usuários
Ministro declara inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet
Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou na quinta-feira (5) para declarar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho da lei trata da responsabilidade das plataformas sobre conteúdos postados por usuários.
Com o entendimento, as redes se tornam obrigadas a retirar o conteúdo ilegal de forma imediata, sem esperar por uma ordem judicial.
Se mantiverem as postagens, podem ser responsabilizadas pela Justiça pelos danos. A possibilidade de punição também vale para o impulsionamento de postagens ilegais e no caso de criação de perfis falsos.
Toffoli definiu como ilegais postagens que envolvem crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, suicídio, racismo, violência contra mulher, crianças e adolescentes, infração sanitária, tráfico de pessoas, incitação de violência física e sexual, divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados e divulgação de fatos notoriamente inverídicos que possam causar danos às eleições.
O ministro deu prazo de 18 meses para o Congresso aprovar uma lei para enfrentamento da violência digital e a desinformação. Após o voto de Toffoli, a sessão foi suspensa e será retomada na quarta-feira (11). Faltam os votos de dez ministros.
