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TSE autoriza seleção unificada e altera normas gerais para seus concursos públicos

Para participar dos concursos, os tribunais deverão entregar um termo de adesão com indicações das vagas que pretendem ofertar

Por Da Redação
Ás

TSE autoriza seleção unificada e altera normas gerais para seus concursos públicos

Foto: Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou uma resolução estabelecendo novas regras para a realização de concursos públicos para preencher cargos efetivos da Justiça eleitoral. Entre as regras, está a autorização para a realização de concursos unificados.

O documento altera a resolução de 2013, e foi aprovada pelos ministros do TSE na sessão administrativa do dia 10 de outubro em uma decisão unânime. A nova resolução diz que esse processo de seleção unificado deve ser coordenado pelo TSE com a participação dos Tribunais Regionais Eleitorais, regido por um único edital que deve constar a quantidade de vagas para cada pasta.

Confira as novas regras:

  • Os concursos para Justiça Eleitoral precisam reservar 20% das vagas para pessoas pretas, 10% para candidatos com deficiência e 3% para indígenas.
  • De acordo com a resolução, poderão concorrer às vagas reservadas a pessoas negras candidatas que se autodeclararem como tais, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
  • A autodeclaração do candidato será verificada pela comissão de heteroidentificação.
  • Já as pessoas com deficiência serão submetidas à perícia médica, realizada pela instituição promotora do certame, para confirmar a deficiência declarada e analisar a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido.
  • A resolução prevê ainda que o candidato com deficiência poderá pedir, no momento da inscrição, condições especiais para a realização das provas, caso necessário.
  • Para as vagas reservadas a pessoas indígenas, também poderão concorrer aquelas que se autodeclararem como tais, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), independentemente de a pessoa candidata residir ou não em terra indígena.
  • A autodeclaração do candidato também será verificada pela comissão de heteroidentificação.
  • Se não houver pessoas negras, indígenas ou com deficiência aprovadas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, a resolução diz que elas serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais aprovados, seguindo a ordem de classificação no concurso.

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