TSE rejeita consulta do Governo Federal sobre redução de impostos no preço do combustível
Ministro Carlos Horbach menciona "falta de objetividade" da consulta, que foi arquivada
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (22) não analisar — e arquivar — a consulta formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU) que questionava a possível redução da alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos por lei aprovada pelo Congresso. O intuito era a redução do preço dos combustíveis.
A decisão foi tomada por unanimidade, seguindo o entendimento do ministro Carlos Horbach, de que o instrumento da consulta do TSE não é adequado para conseguir uma resposta antecipada sobre uma "conduta vedada a agentes públicos" na decisão de eventual medida de redução dos impostos.
"[Na consulta apresentada] há uma completa desvinculação de casos concretos, sob pena de antecipar eventual julgamento sobre fatos existentes no cenário atual", afirma o relator.
Segundo Horbach, a falta de objetividade da consulta possibilitaria o TSE de dar diversas respostas, como a constatação da existência de diversos precedentes concretos de concessões de benefícios tributários em anos eleitorais anteriores.
"Menciono, a título de exemplo, a Lei nº 12.996/2014, que instituiu o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Inovar-Auto –, e o Decreto nº 9.391/2018, que reduziu as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, álcool etílico combustível e seus derivados, bem como reduziu as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre tais produtos", segue trecho da decisão.
Seguiram o relator os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e o presidente do TSE, Edson Fachin.
"Você não pode se manifestar sobre algo que pode ser desde a redução na bomba, ou na redução de uma fazenda, ou até o confisco do supermercado. É algo tão abstrato que possibilita, dependendo dos fatos, uma série de interpretações, como ressaltado pelo parecer técnico do TSE e pela PGE. Por isso é impossível sequer analisar a consulta", defendeu o ministro Alexandre de Moraes.
