Um possível código de defesa dos contribuintes

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que busca instituir uma espécie de ‘código de defesa dos contribuintes’, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, além de deveres da Fazenda Pública, isto é, da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A proposta é clara: diminuir a assimetria que existe hoje entre os contribuintes e o Fisco. É algo de interesse de muitos, tanto que a costura do PLC reuniu deputados de distintos partidos.

O grupo argumenta que, atualmente, a lógica do sistema tributário brasileiro é privilegiar o Estado em detrimento do contribuinte, que é quem o sustenta, e este texto, se tornar um projeto, vai combater este – tido por eles como - gargalo. 

Por certo, como apresentam, o que se pretende não é inverter a lógica, apenas repará-la, com vistas à coibição de abusos e retoques e inserções pontuais em nossas normas.

O projeto elenca diversos direitos dos contribuintes, como acesso facilitado ao superior hierárquico da repartição fazendária em que estiver em curso seu atendimento, não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o imediato exercício do direito de defesa, e tratamento adequado e eficaz na repartição fazendária.

O texto prevê, ainda, medidas práticas voltadas para beneficiar o contribuinte, como a necessidade de emissão prévia de notificação autorizando o trabalho de fiscalização e a análise da defesa do contribuinte antes da autuação fiscal.