Vídeo: CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões individuais no STF em 40 segundos
Entre outros pontos, texto altera as regras para pedido de vista
Foto: Agência Brasil/Fabio Rodrigues Pozzebom
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para pedido de vista e decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF) em 40 segundos. A autoria é do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A proposta agora será votada no plenário do Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Propostas desse tipo requerem 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos, para serem aprovadas. Em 2019, uma PEC semelhante foi rejeitada pelo plenário, recebendo apenas 38 votos “sim” na ocasião, o que levou ao arquivamento.
O texto aprovado na CCJ estabelece que pedidos de vista em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, com a possibilidade de renovação por mais três vezes. Após esse prazo, o processo seria automaticamente incluído na pauta de votações. Além disso, a PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos normativos de impacto coletivo, bem como atos dos presidentes da República, Câmara, Senado e Congresso.
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