A polícia não pode sair atirando em inocentes, diz Lewandowski sobre decreto de força policial
Após ser contestado por três governadores, ministro relatou problemas sobre o decreto que regulamenta a Lei 13.060, de 2014
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o governo Lula não tem interesse em revogar o decreto que regulamenta a Lei 13.060, de 2014, que determina as normas do uso da força por parte dos agentes de segurança pública. O decreto foi publicado na última terça-feira (24).
"É a luta da civilização contra a barbárie. O governo deve defender valores e princípios, e é o que está fazendo. As pessoas devem ter a segurança de andar nas ruas sem serem baleadas pela polícia", diz ele.
O decreto tem como vigor estabelecer que a força pelos agentes estatais só poderá ser utilizada quando outros meios menos intensos se mostrarem insuficientes. Assim, relata que a intensidade da força empregada deve ser proporcional à gravidade da ameaça representada pela ação das pessoas envolvidas.
Neste caso, o uso das armas de fogo deve ser restrito a situações de extrema necessidade, relata o decreto.
"O crime deve ser combatido de forma implacável. E a polícia que melhor combate o crime usa a força na hora certa, na proporção certa e contra as pessoas certas. Não contra civis desarmados e inocentes", segue Lewandowski. "A polícia não pode sair atirando"., concluiu.
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