Acordo para delação não tira Élcio Queiroz de júri popular nem reduz pena, diz MP
Queiroz confessou que dirigiu carro usado no crime e atribuiu a Ronnie Lessa a autoria dos disparos
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) informou que o acordo de delação premiada de Élcio Queiroz está em sigilo, e que é inconstitucional que ele deixe de ser julgado pelo Tribunal do Júri. Segundo nota divulgada pelo órgão nessa terça-feira (25), o acordo também não reduz a pena do réu.
Segundo o MP, uma cláusula que retirasse Élcio do júri popular "feriria a própria Constituição da República, retirando dos Srs. Jurados competência que ali lhes foi assegurada".
O ex-PM está preso acusado pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de assassinato da assessora Fernanda Chaves – única sobrevivente do atentado em 14 de março de 2018.
Na delação, Queiroz confessou que dirigiu o carro usado no crime e atribuiu ao amigo e ex-PM Ronnie Lessa a autoria dos disparos.
Ainda segundo a nota do MP, é "certo que o colaborador [Élcio Queiroz] cumprirá toda a pena que vier a ser fixada em futuro julgamento, respeitado o limite do artigo 75 do Código Penal". O artigo determina que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos.
