AGU pede ao Supremo suspensão de alterações nas regras do BPC
Medida foi protocolada nesta segunda (23)
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A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (23), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar um Projeto de Lei do Senado, que alterou o limite de renda para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Segundo a AGU, a deliberação do Congresso Nacional não satisfez os conteúdos mínimos do devido processo de elaboração normativa, pois aprovou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado sem qualquer análise dos custos envolvidos.
De acordo com a estimativa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a mudança causaria um aumento de despesas de mais de R$ 200 bilhões nos próximos dez anos.
Coronavírus
De acordo com a AGU, a emergência sanitária e econômica causada pela pandemia do novo coronavírus irá reduzir ainda mais a restrita flexibilidade orçamentária do governo federal, dando destinação diversa a recursos que poderiam ser utilizados em políticas públicas específicas voltadas ao combate da doença.
Segundo informações do Ministério da Saúde, divulgada nesta segunda-feira (22), o Brasil tem 25 mortes e 1.891 casos confirmados. No mundo, a pandemia já provoca a morte de mais de 372 mil pessoas.
