AGU pede esclarecimentos ao STF sobre trecho de decisão do Orçamento Secreto
Advocacia questiona se trecho das decisões de 2021 e 2022 alcançam as emendas já em execução
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A Advocacia Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (32), para pedir esclarecimentos a respeito do alcance de um trecho da decisão da Corte sobre o orçamento secreto.
Na última segunda-feira (19) o Supremo considerou as emendas inconstitucionais por falta de transparência, e o questionamento da AGU é se a decisão se aplica as emendas de relator dos orçamentos de 2021 e 2022, ou se alcançam apenas as emendas já autorizadas, mas não aplicadas, e se podem abranger os recursos que já foram empenhados e estão em execução.
O órgão também sustenta que, se o entendimento é de que as emendas em execução passam a ter essa interpretação mais restrita, por segurança jurídica, existe a possibilidade do Supremo ter que modular os efeitos da decisão definindo o alcance da sua aplicação.
A AGU também sustentou que se a decisão valer para casos em que a verba já começou a ser paga, quem foi contratado com esse dinheiro pode se sentir prejudicado e acionar a Justiça contra a União
